Termo de Adesão para Geradoras de Conteúdo

EDENCOMMERCE SOCIEDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.477.502/0001-28, com sede na Avenida Rio Branco, 181, sala 511, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.040-918, neste ato representada por seu representante legal Gerson Luis de Araújo Rodrigues, doravante denominada PLATAFORMA ou simplesmente EDENFY estabelece os termos e condições para utilização de seus serviços pelas usuárias criadoras de conteúdo ("CRIADORA"), que aderem integralmente a este Contrato no ato do cadastro eletrônico, nos termos dos arts. 421, 424, 425 e 434 do Código Civil, e art. 9º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), além de princípios de proteção de dados (LGPD).

1. DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a regulamentação de utilização da plataforma digital EDENFY, permitindo que a CRIADORA/CRIADOR hospede, divulgue e comercialize conteúdo digital adulto (fotos, vídeos, áudios, transmissões ao vivo e materiais correlatos), em ambiente virtual, mediante remuneração por meio de assinaturas ou pagamentos avulsos de Consumidores denominados Usuários ou Assinantes, disponibilizando-os mediante remuneração.

1.2 A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando infraestrutura digital, meios de gestão de assinaturas e processamento de pagamentos, não sendo produtora, coprodutora, editora ou proprietária do conteúdo.

1.3 Por se tratar de contrato de adesão, a CRIADORA declara estar ciente de que as cláusulas foram unilateralmente estabelecidas, podendo ser modificadas conforme art. 50 do CDC e art. 435 do CC, mediante aviso prévio.

2. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E VERIFICAÇÃO DE IDADE

2.1 Para se cadastrar, a CRIADORA deverá obrigatoriamente ser maior de 18 anos, nos termos do art. 5º do Código Civil, fornecendo documentos oficiais válidos.

2.2 A PLATAFORMA poderá solicitar verificação adicional de identidade e autenticidade das informações em SVI - Sistema de Verificação de Idade, observando o art. 7º, V e IX, da LGPD.

2.3 É terminantemente proibida o acesso e a publicação de conteúdo envolvendo menores de idade, ainda que parcialmente, sob pena de rescisão imediata, comunicação às autoridades e responsabilização penal (arts. 240 a 241-E do ECA).

3. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

3.1 A CRIADORA é prestadora de serviços autônoma, inexistindo vínculo empregatício, subordinação, relação de consumo ou qualquer responsabilidade trabalhista da PLATAFORMA, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, 593 a 609 do CC e 421-A do CC.

3.2 A CRIADORA é a única responsável por tributos, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais decorrentes da monetização de seu conteúdo (Lei 8.212/1991).

4. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO E RESPONSABILIDADES DA CRIADORA

4.1 A CRIADORA é integralmente responsável pelo conteúdo que publica e outorga, de forma inequívoca, o consentimento para a gravação, divulgação e uso de sua imagem e voz, conforme exigido pela legislação, devendo garantir que seu material esteja em conformidade com as leis brasileiras, especialmente em relação ao conteúdo adulto, garantindo que:

• é titular dos direitos autorais, de imagem e conexos sobre todo o conteúdo que publicar na Plataforma e respeita todas as normas legais aplicáveis a conteúdo adulto;
• o conteúdo publicado não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de marca, de imagem, honra ou privacidade;
• o conteúdo não se enquadra em pornografia infantil ou qualquer material ilícito;
• não contém violência real, zoofilia, tráfico, exploração sexual, condutas ilícitas ou qualquer forma de abuso – conforme Código Penal, LDA e ECA;
• não infringe direitos de personalidade, privacidade ou imagem de terceiros (arts. 11 a 21 do CC);
• Garante segurança e autenticidade de suas credenciais de acesso;
• Não induz usuários a transações fora da plataforma que evitem ou manipulem o controle do comissionamento.

4.2 O conteúdo publicado pela Criadora não poderá conter dados pessoais sensíveis de terceiros sem sua autorização expressa, sob pena de violação da LGPD.

4.3 A Criadora concorda em indenizar e isentar a Plataforma de toda e qualquer responsabilidade, prejuízo, custo ou despesa decorrente de reclamação de terceiros ou autoridade pública motivada pelo Conteúdo publicado ou pela violação de qualquer cláusula deste Contrato. Manter informações cadastrais atualizadas.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

5.1 A Plataforma se compromete a disponibilizar infraestrutura digital estável e segura, mantendo o ambiente virtual funcional e garantindo a máxima disponibilidade dos serviços, ressalvadas as manutenções técnicas necessárias, caso fortuito ou força maior.

5.2 A Plataforma será responsável pelo processamento dos pagamentos e se compromete a repassar a Criadora o valor apurado pela contratação de seus conteúdos, deduzidos os custos operacionais, taxas de processamento de pagamento e a comissão da Plataforma, conforme detalhado na Cláusula Nona.

5.2.1 Adotar medidas de segurança da informação conforme art. 46 da LGPD.

5.3 A Plataforma atuará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento dos dados pessoais do(a) Criador(a) e dos Usuários, conforme disposto na Política de Privacidade, que integra este Contrato.

5.4 Suspender ou remover conteúdo manifestamente ilícito, conforme art. 19 do Marco Civil da Internet.

6. CONTEÚDO COM TERCEIROS, LINKS E TRANSPARÊNCIA

6.1. Conteúdo com Terceiros. A publicação de conteúdo que envolva terceiros, direta ou indiretamente, somente será permitida mediante consentimento prévio, expresso e comprovável de todas as pessoas envolvidas, cabendo exclusivamente à CRIADORA/CRIADOR a guarda e apresentação das autorizações sempre que solicitado.

6.2. Links Externos e Divulgação. A inserção de links externos, redirecionamentos ou divulgação de conteúdos, produtos ou serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva da CRIADORA/CRIADOR, não implicando qualquer endosso, validação ou responsabilidade da PLATAFORMA quanto ao conteúdo, funcionamento, legalidade ou políticas desses ambientes externos.

6.3. Publicidade e Transparência. Conteúdos de natureza publicitária, promocional ou que envolvam parcerias comerciais deverão ser claramente identificados como tal, em observância aos princípios da boa-fé, da transparência e da legislação aplicável.

6.4. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial. Todo conteúdo total ou parcialmente gerado por sistemas de inteligência artificial deverá ser expressamente identificado pela CRIADORA/CRIADOR, sendo vedada qualquer forma de omissão, indução a erro ou falsa autoria.

7. DA MODERAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

7.1 A Criadora se obriga a cumprir as Diretrizes da Política de Uso da Plataforma, que pode ser atualizada a qualquer tempo, completando este Contrato.

7.2. A Plataforma se reserva o direito de remover de seu banco de arquivos digitais qualquer conteúdo que:

• Seja notificado por ordem judicial ou de autoridade competente, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet;
• Viole as Diretrizes da Comunidade, a legislação aplicável (especialmente a que trata de conteúdo ilegal, como pornografia infantil, pornografia de vingança) ou as cláusulas deste Contrato;

7.3 A violação grave ou reiterada de qualquer cláusula deste Termo, poderá resultar na suspensão temporária ou no banimento definitivo da Criadora da Plataforma, com a retenção dos valores devidos para cobertura de eventuais multas, custos ou prejuízos gerados à Plataforma.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

8.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA EDENFY, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, banco de dados, sistemas, algoritmos, layout, design, interfaces, identidade visual, marcas, logotipos, nomes comerciais, domínio, funcionalidades e demais ativos tecnológicos, são de titularidade exclusiva da PLATAFORMA ou de terceiros por ela devidamente licenciados, estando protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis.

8.2. Limitação de direitos da Criadora. A adesão a estes Termos não confere à CRIADORA qualquer direito de propriedade, cessão, participação ou exploração econômica sobre os ativos intelectuais da PLATAFORMA, sendo-lhe concedida apenas licença de uso não exclusiva, pessoal, intransferível, precária e revogável, estritamente para fins de utilização dos serviços disponibilizados, nos termos dos arts. 421, 425 e 593 do Código Civil.

8.3. Vedações. É expressamente vedado à CRIADORA, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal:

• copiar, modificar, reproduzir, distribuir, vender, alugar ou explorar economicamente qualquer elemento da PLATAFORMA;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso indevido ao código-fonte, nos termos do art. 195, inciso XI, da Lei nº 9.279/1996;
• utilizar marcas, sinais distintivos, identidade visual ou conteúdos institucionais da PLATAFORMA sem autorização expressa e por escrito.

8.4. Propriedade do Conteúdo da Criadora. A CRIADORA declara e garante que o conteúdo por ela disponibilizado não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros e que detém, ou obteve validamente, todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários para distribuir, copiar, exibir, executar publicamente ou utilizar referido conteúdo.

8.5. Licença de uso do Conteúdo. A CRIADORA concede à PLATAFORMA, de forma não exclusiva, gratuita (royalty-free), mundial, sublicenciável, transferível e pelo prazo de vigência da relação contratual, licença para utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de:

• operação, manutenção e disponibilização da PLATAFORMA;
• exibição e distribuição do Conteúdo aos usuários autorizados;
• aprimoramento das funcionalidades, segurança e experiência do usuário;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.

8.6. Direitos morais. Nada nestes Termos será interpretado como renúncia integral a direitos morais, os quais são irrenunciáveis nos termos da legislação brasileira, comprometendo-se a CRIADORA, contudo, a não se opor injustificadamente aos usos autorizados do Conteúdo pela PLATAFORMA, desde que respeitada sua autoria e integridade.

8.7. Limitação de comercialização do Conteúdo. A PLATAFORMA não comercializará, venderá ou licenciará o Conteúdo da CRIADORA a terceiros fora do ambiente da PLATAFORMA, salvo nas hipóteses de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, hipótese em que as licenças concedidas poderão ser transferidas.

8.8. Proteção do Conteúdo e notificações. A CRIADORA autoriza a PLATAFORMA, sem obrigação, a adotar medidas razoáveis para proteção do Conteúdo contra uso não autorizado, inclusive o envio de notificações extrajudiciais ou avisos de infração de direitos autorais ou marcários em seu nome.

8.9. Política de infrações. A PLATAFORMA manterá política própria para tratamento de denúncias e remoção de conteúdo supostamente infrator, bem como canal específico para reclamações relativas à violação de direitos de propriedade intelectual, em conformidade com a legislação aplicável.

9. DO LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO

9.1 A Criadora declara ser a legítima titular dos direitos autorais patrimoniais e morais sobre os conteúdos digitais por ela disponibilizados na PLATAFORMA, ou possuir autorização expressa de terceiros eventualmente envolvidos, responsabilizando-se integralmente por eventual violação de direitos de imagem, personalidade ou propriedade intelectual, nos termos dos artigos 11 a 21 do Código Civil e da Lei nº 9.610/1998 e concede à Plataforma, licença global, revogável nos termos deste Termo e automaticamente encerrada com a rescisão contratual, livre de royalties, sublicenciável, limitada ao ambiente da PLATAFORMA, para armazenamento, exibição, transmissão, reprodução, modificação e distribuição do conteúdo, estritamente para os fins da prestação dos serviços objeto deste Contrato e para promoção da Plataforma.

9.2 Por meio deste contrato, a CRIADORA concede à PLATAFORMA, de forma não exclusiva, onerosa na medida da disponibilização da infraestrutura e serviços da PLATAFORMA, global, revogável e limitada à vigência do contrato, licença para:

• hospedar, armazenar e manter o conteúdo em seus servidores;
• exibir, transmitir e disponibilizar o conteúdo aos usuários assinantes da PLATAFORMA;
• realizar atos técnicos de compressão, adaptação de formato, reprodução temporária e distribuição digital estritamente necessários ao funcionamento da PLATAFORMA.

A presente licença não implica cessão definitiva de direitos autorais, permanecendo a titularidade integral do conteúdo com a CRIADORA, nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610/1998.

9.3 A licença cessa com a exclusão do Conteúdo da Plataforma pela Criadora ou com o encerramento do Contrato, ressalvada a necessidade de manutenção de cópias para fins legais ou de backup técnico por tempo razoável.

9.3.1 Com a rescisão do contrato, a licença ora concedida será automaticamente encerrada, observadas as exceções legais relativas à retenção técnica, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e preservação de registros, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9.4 A CRIADORA reconhece que a PLATAFORMA não se responsabiliza por reproduções, downloads, capturas de tela ou redistribuições realizadas por usuários ou terceiros antes da rescisão, inerentes à natureza do ambiente digital.

9.5 A PLATAFORMA não poderá comercializar o conteúdo em outras plataformas sem autorização expressa da CRIADORA.

10. DA REMUNERAÇÃO E REPASSE

10.1 Pelos serviços de intermediação tecnológica prestados pela PLATAFORMA, a CRIADORA fará jus ao recebimento de valores decorrentes da comercialização de seus conteúdos digitais, observadas as condições, percentuais, taxas e prazos estabelecidos nesta cláusula, nos termos dos artigos 593 a 609, 421, 421-A e 607 do Código Civil.

10.2 A CRIADORA receberá percentual líquido incidente sobre o valor bruto de cada venda realizada por meio da plataforma, correspondente a:

• 90,01% (noventa vírgula zero um por cento) do valor da venda, para conteúdos classificados como padrão;
• 85,01% (oitenta e cinco vírgula zero um por cento) do valor da venda, para conteúdos específicos ou premium, conforme categorização definida na plataforma.

10.2.1 Taxas de Processamento por Meio de Pagamento: Sobre cada transação realizada, nos 3 (três) primeiros meses (período de adesão), incidirão as seguintes taxas, conforme o meio de pagamento escolhido pelo usuário final:

• PIX: 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) + R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por venda;
• Boleto bancário: 10,99% (dez vírgula noventa e nove por cento) + R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por venda;
• Cartão de crédito: 14,99% (quatorze vírgula noventa e nove por cento) + R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por venda.
• Após o período de adesão, a taxa cobrada será de 20% (vinte por cento) + valor fixo por venda.

A CRIADORA declara ciência de que tais valores correspondem a custos de processamento financeiro, intermediação de pagamentos, prevenção a fraudes, chargebacks e manutenção da infraestrutura tecnológica da PLATAFORMA.

10.3 Modalidade e Prazo de Repasse (1D e 30D): O repasse financeiro à CRIADORA observará a modalidade do pagamento efetuado pelo usuário final, nos seguintes termos:

• Valores pagos via PIX serão disponibilizados para saque no prazo de 01 (um) dia útil após a confirmação da transação (modalidade 1D);
• Valores pagos via boleto bancário ou cartão de crédito serão disponibilizados para saque no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento (modalidade 30D).

Os prazos acima consideram os fluxos operacionais do sistema financeiro nacional e os procedimentos de compensação e liquidação.

10.4 Cadastro Bancário e Solicitação de Resgate: Para receber os valores devidos, a CRIADORA deverá, obrigatoriamente:

• cadastrar, em seu perfil na plataforma, conta corrente bancária de sua titularidade, mantendo os dados sempre atualizados;
• realizar solicitação expressa de resgate por meio das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA, conforme o valor de saldo disponibilizado dentro da Plataforma.

A PLATAFORMA não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de dados bancários incorretos ou incompletos informados pela CRIADORA.

10.5 Condições para Liberação dos Valores: A liberação dos valores ficará condicionada à regularidade cadastral da CRIADORA e:

• à inexistência de indícios de fraude, chargeback, contestação de pagamento ou violação contratual;
• ao cumprimento das normas legais e contratuais aplicáveis.

10.6 Natureza Jurídica dos Pagamentos: Os valores repassados à CRIADORA possuem natureza estritamente civil, decorrentes de prestação de serviços e cessão de licença de uso de conteúdo digital, não configurando salário, remuneração trabalhista ou qualquer espécie de vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e 593 do Código Civil.

11. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1 Vigência: Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data do aceite eletrônico pela CRIADORA.

11.2. Rescisão por iniciativa da Criadora (encerramento voluntário). A CRIADORA poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante notificação à PLATAFORMA. Nessa hipótese, o encerramento produzirá efeitos após a conclusão dos procedimentos operacionais necessários, incluindo o processamento de pagamentos pendentes e o respeito ao prazo de vigência das assinaturas ativas existentes, não sendo exigido aviso prévio.

11.3. Rescisão imotivada com aviso prévio. A PLATAFORMA poderá rescindir o presente Contrato sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à CRIADORA, desde que não haja infração contratual em curso.

11.4. Rescisão por infração contratual. Qualquer das PARTES poderá rescindir o Contrato de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento grave ou reiterado de quaisquer das disposições destes Termos.

11.5. Efeitos da rescisão. Em qualquer hipótese de rescisão, a PLATAFORMA procederá à desativação do perfil da CRIADORA/CRIADOR, tornando indisponível ao público o acesso aos conteúdos por ela disponibilizados, no prazo operacional de até 7 (sete) dias, observadas as limitações técnicas e legais aplicáveis.

11.5.1 Exclusão do Conteúdo do Ambiente Público: Com a rescisão, os conteúdos publicados pela CRIADORA/CRIADOR deixarão de estar acessíveis a usuários, assinantes ou terceiros, cessando a licença de disponibilização pública concedida à PLATAFORMA, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

11.5.2 Manutenção de Cópias Técnicas e Registros Internos: A CRIADORA/CRIADOR declara ciência de que a PLATAFORMA poderá manter, em ambiente restrito e seguro, cópias técnicas, registros eletrônicos, dados de acesso, transações financeiras e conteúdos armazenados, pelo prazo necessário para:

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• atendimento a ordens judiciais ou administrativas;
• prevenção a fraudes;
• exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, nos termos do art. 7º, incisos II e VI, e art. 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como do art. 7º, incisos II e III, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11.5.3 Conteúdos Comercializados Anteriormente: A CRIADORA/CRIADOR reconhece que conteúdos já adquiridos por usuários antes da rescisão poderão permanecer acessíveis a tais usuários, quando tecnicamente necessário ou juridicamente permitido, exclusivamente para assegurar a integridade das transações já realizadas, não caracterizando nova exploração comercial ou concessão de licença adicional.

11.5.4 Solicitação de Exclusão Definitiva: Decorrido o prazo legal de retenção, a CRIADORA/CRIADOR poderá solicitar a exclusão definitiva de seus conteúdos e dados pessoais, hipótese em que a PLATAFORMA procederá conforme a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória.

11.5.5 Limitação de Responsabilidade: A PLATAFORMA não será responsável por cópias, downloads, compartilhamentos ou reproduções não autorizadas realizadas por usuários ou terceiros antes da rescisão, sendo a CRIADORA/CRIADOR titular dos direitos autorais e plenamente ciente da natureza digital do serviço.

12. DO ENCERRAMENTO, ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

12.1 O presente Termo constitui o acordo integral entre a PLATAFORMA e a CRIADORA, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao seu objeto.

12.2 Por se tratar de contrato de adesão celebrado por meio eletrônico, a CRIADORA declara que teve acesso prévio ao conteúdo integral deste instrumento, de forma clara e ostensiva, podendo lê-lo, compreendê-lo e aceitá-lo livremente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil.

12.2.1 O aceite eletrônico será formalizado mediante a ação afirmativa da CRIADORA ao selecionar a opção "LI E ACEITO OS TERMOS", "ACEITAR CONTRATO" ou comando eletrônico equivalente, no momento do cadastro ou utilização da plataforma, o que equivalerá, para todos os fins de direito, à assinatura do presente contrato, nos termos dos artigos 107 e 434 do Código Civil e do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

12.3 A PLATAFORMA manterá registros eletrônicos do aceite, incluindo data, hora, endereço IP, identificador da conta e demais dados técnicos, nos termos do art. 7º, incisos II e III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para fins de comprovação da manifestação de vontade e segurança jurídica da relação contratual.

Ao efetuar o aceite eletrônico, a CRIADORA declara expressamente que:

• é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil;
• leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste contrato;
• reconhece que a utilização da plataforma implica aceitação irrestrita dos termos aqui previstos;
• está ciente de que o contrato poderá ser alterado conforme previsto em cláusula própria, mediante aviso eletrônico.

Este contrato passa a produzir efeitos jurídicos imediatos a partir do aceite eletrônico, obrigando as PARTES por si e seus sucessores, sendo regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O presente Termo estabelece uma relação de prestação de serviços digitais, não implicando vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação comercial entre as PARTES, atuando a CRIADORA como prestadora de serviços autônoma.

13.2. Forma Eletrônica e Aceite. Este contrato é celebrado em caráter eletrônico e por adesão, sendo formalizado mediante aceite digital, nos termos dos arts. 107, 423, 424 e 434 do Código Civil, do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), produzindo plenos efeitos jurídicos independentemente de assinatura física.

13.3. Integralidade do Instrumento. Este contrato constitui o acordo integral entre as PARTES, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relativas ao seu objeto.

13.4. Comunicações Eletrônicas. Todas as comunicações, notificações e avisos entre as PARTES serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, incluindo a área logada da PLATAFORMA, e-mail cadastrado ou outros meios digitais disponibilizados, considerando-se válidos e eficazes para todos os fins legais.

13.5. Alterações Contratuais. A PLATAFORMA poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante comunicação eletrônica prévia à CRIADORA/CRIADOR e disponibilização da versão atualizada na PLATAFORMA, sendo a continuidade da utilização dos serviços interpretada como aceitação das novas condições, observado o dever de informação e transparência.

13.6. Tolerância e Não Renúncia. A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigação contratual não constituirá novação, renúncia ou alteração tácita das disposições deste contrato, permanecendo íntegros os direitos e prerrogativas aqui previstos.

13.7. Independência das Cláusulas. Caso qualquer cláusula ou disposição deste contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.8. Cessão e Transferência. A CRIADORA não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem autorização prévia e expressa da PLATAFORMA. A PLATAFORMA poderá ceder este contrato no âmbito de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, independentemente de consentimento prévio.

13.9. Legislação Aplicável e Interpretação. Este contrato será interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

14. DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições acima estabelecidas, a CRIADORA manifesta sua concordância de forma eletrônica, mediante aceite expresso no ambiente da plataforma, selecionando a opção "LI E ACEITO OS TERMOS", "ACEITAR CONTRATO" ou comando eletrônico equivalente, o que constitui manifestação inequívoca de vontade e produz plenos efeitos jurídicos, para todos os fins de direito.

O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico, ficando registrado nos sistemas da PLATAFORMA, com identificação da conta da CRIADORA, data, hora e demais registros técnicos aplicáveis, nos termos da legislação vigente.